Termos de Uso e Condições do Serviço

1. Quem somos, objeto e aceitação destes Termos

O PontoLar é uma plataforma digital (Software as a Service — SaaS) desenvolvida e operada pela Cubonex Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.833.383/0001-85, com sede no SGAS 915, Conjunto B, Bloco D, Sala 103, Parte CH 118153, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70390-150.

Estes Termos de Uso e Condições do Serviço regem:

• o acesso e uso do site usepontolar.com.br, incluindo seus guias informativos sobre a LC 150/2015, a Calculadora de Custo, a lista de espera e o validador público de autenticidade documental (validar.usepontolar.com.br); e
• o uso do produto PontoLar pelos números oficiais do WhatsApp para registro de jornada, tratamento de ajustes, formalização de acordos individuais, fechamento mensal do espelho de ponto e geração da Colinha do eSocial no emprego doméstico (Lei Complementar nº 150/2015).

Ao navegar no site, iniciar a configuração de um vínculo ou aceitar um convite de registro de ponto no WhatsApp, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD).

Uso exclusivo por maiores de 18 anos: conforme o art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 150/2015, é proibida a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico. O site e o PontoLar destinam-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes.

2. O que o PontoLar faz (e o que não faz)

O PontoLar foi criado para cumprir, de forma simples e transparente pelo WhatsApp, a obrigação legal de registro idôneo do horário de trabalho doméstico prevista no art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015. Para total clareza entre as partes, a tabela abaixo resume o que faz parte e o que não faz parte do serviço:

3. Papéis de quem contrata, de quem trabalha e de co-gestores

O PontoLar é uma ferramenta tecnológica de documentação e cálculo; a relação de trabalho existe exclusivamente entre a pessoa empregadora (`Empregador`) e a pessoa trabalhadora (`Empregado`), sem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade solidária/subsidiária da Cubonex pelas obrigações trabalhistas ou previdenciárias da residência.

• Responsabilidades de quem contrata (`Empregador`): configurar com exatidão os dados do vínculo (data real de admissão, jornada e escala contratadas, modalidade de intervalo, município do local de trabalho para o calendário de feriados, salário bruto vigente para a Colinha do eSocial e CPFs); analisar em tempo hábil os pedidos de ajuste e o fechamento mensal; e efetuar o lançamento no portal do eSocial Doméstico, o pagamento salarial até o dia 7 e o recolhimento da Guia DAE no prazo legal (LC 150/2015, arts. 34 e 35).
• Direitos e deveres de quem trabalha (`Empregado`): utilizar o PontoLar de forma 100% gratuita pelo seu número pessoal verificado no WhatsApp; registrar com fidelidade os seus horários reais de entrada, início/fim de intervalo e saída; conferir os comprovantes diários e o espelho mensal; e manifestar livremente sua concordância (`Concordo`) ou discordância (`Não confere`) diante de qualquer proposta de ajuste ou fechamento.
• Co-gestores familiares e contabilidade (opcionais): quem contrata pode autorizar familiares (co-gestores) para apoiar na administração da rotina ou compartilhar o resumo mensal com sua contabilidade, permanecendo integralmente responsável pelos acessos concedidos e podendo revogá-los a qualquer momento pelo WhatsApp.
• Verificação e troca de número do WhatsApp: como o número de WhatsApp identifica a autoria das batidas e dos aceites eletrônicos, cada participante deve manter seu aparelho sob guarda pessoal. Em caso de troca de número ou perda do aparelho, o novo número só passa a registrar ponto ou assinar documentos após procedimento formal de reverificação no vínculo.

4. Imutabilidade das marcações, ajustes bilaterais e assinatura eletrônica

Para que o controle de jornada tenha força probatória perante a Justiça do Trabalho e proteja tanto quem trabalha quanto quem contrata contra alegações de manipulação ou de "ponto britânico" (Súmula 338, III do TST), o PontoLar opera sob três regras técnicas inegociáveis:

1. Imutabilidade das marcações originais: toda batida recebida é gravada com registro sequencial, carimbo de tempo verificável e encadeamento criptográfico SHA-256 (onde cada evento assina o hash do evento anterior). Nenhuma marcação original pode ser apagada ou editada silenciosamente, nem por quem contrata, nem por quem trabalha, nem pela própria equipe da Cubonex.
2. Ajustes auditáveis com aceite bilateral: quando ocorre esquecimento de batida, falta temporária de sinal ou erro material ao informar um horário, qualquer das partes pode solicitar um ajuste pelo WhatsApp informando o horário real e o motivo. O ajuste só passa a compor a jornada apurada após o aceite explícito da outra parte (`Concordo`). Se a outra parte recusar (`Não confere`), o sistema preserva a marcação original e destaca a divergência no espelho para que as partes conversem e resolvam com transparência.
3. Validade jurídica da assinatura eletrônica (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º): as partes reconhecem e admitem expressamente como válido, autêntico e idôneo o meio de comprovação de autoria e integridade dos documentos eletrônicos assinados pelo WhatsApp no PontoLar — abrangendo o Termo de Horário e Acordos Individuais (incluindo acordo de compensação/banco de horas do art. 2º, § 4º, escala 12x36 do art. 10, acompanhamento em viagem do art. 11 e redução de intervalo para 30 minutos do art. 13 da LC 150/2015, quando aplicáveis à rotina configurada), os aceites de ajuste e o Espelho de Ponto Mensal. Cada PDF emitido contém o hash SHA-256 do documento, o resumo da trilha de auditoria e um QR Code público para validação imediata em validar.usepontolar.com.br.

5. Período grátis, planos, cobrança, portabilidade e cancelamento

5.1. Período grátis de 1 mês completo fechado (+ 15 dias para contratar)

Queremos que a sua família vivencie o ciclo completo — desde as marcações diárias até o fechamento da primeira folha mensal e o uso da Colinha do eSocial — antes de pagar qualquer valor:

• Valendo desde o 1º dia, sem cartão e sem pedir CPF no convite: o registro já começa valendo oficialmente desde o aceite do convite por quem trabalha. Os CPFs de quem contrata e de quem trabalha (bem como o salário bruto para cálculo da Colinha do eSocial) só são solicitados uma única vez, no momento de emitir o 1º fechamento mensal ou o PDF oficial dos acordos.
• Duração do período grátis:
  • Se o vínculo começar até o 1º dia útil de trabalho do mês, aquele próprio mês civil é o seu mês completo grátis, seguido de 15 dias corridos (do dia 1º ao dia 15 do mês seguinte) para fechar a folha, lançar no eSocial até o dia 7 e ativar a assinatura;
  • Se o vínculo começar após o 1º dia útil de trabalho do mês (com o mês já em andamento), você recebe os dias restantes daquele mês como bônus + o mês civil seguinte inteiro grátis, além dos 15 dias corridos subsequentes (do dia 1º ao dia 15) para contratar. Na virada do mês parcial de entrada, você escolhe no WhatsApp se deseja fechar aqueles primeiros dias parciais ou iniciar o 1º fechamento mensal no mês completo seguinte.
• Sem cobrança automática surpresa: como não pedimos cartão de crédito no início, nunca haverá cobrança automática ao fim do período grátis. Se você optar por não assinar até o 15º dia após o mês completo grátis, o vínculo apenas deixará de aceitar novas batidas a partir do dia 16, mantendo todos os comprovantes e PDFs já gerados preservados e disponíveis para download pelas duas partes.

5.2. Planos Mensal e Anual, desconto progressivo e portabilidade da vaga

Após o período grátis, a assinatura é contratada por quem emprega (quem trabalha nunca paga) no plano único com todas as funcionalidades incluídas, calculado pelo número de vagas ativas na residência:

• Meios de pagamento e nota fiscal: os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe (via Apple Pay, Google Pay ou Cartão de Crédito) a partir de link autenticado enviado no WhatsApp. Para cada pagamento confirmado, a Cubonex emite a correspondente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Padrão Nacional em Brasília/DF.
• Portabilidade gratuita da vaga na mesma casa: a assinatura pertence à vaga ativa da residência. Se você encerrar o vínculo com uma pessoa trabalhadora e contratar outra para a mesma casa, aproveita normalmente o período já pago daquela vaga sem nenhum custo adicional, mantendo o histórico do vínculo encerrado íntegro e protegido pelo prazo legal.

5.3. Direito de arrependimento (7 dias), cancelamento livre e ajustes proporcionais (pro-rata)

• Direito de arrependimento em 7 dias (CDC, art. 49): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quem contrata pode desistir da assinatura inicial no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, recebendo o reembolso integral (100%) do valor pago no mesmo meio de pagamento utilizado.
• Cancelamento sem multa ou fidelidade: após os 7 dias iniciais, você pode cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento pelo próprio WhatsApp ou pelo Portal do Assinante (Stripe Customer Portal), sem multa. O acesso para novas marcações permanece ativo até o último dia do ciclo mensal ou anual já pago, e os documentos emitidos continuam acessíveis após o término.
• Adição ou redução de vagas no meio do ciclo (pro-rata): ao adicionar uma nova vaga ou migrar do Plano Mensal para o Anual no meio do período, cobra-se apenas a diferença proporcional aos dias restantes. Caso você possua 2 ou mais vagas e encerre definitivamente uma delas após o prazo de 7 dias mantendo ao menos 1 vínculo ativo, o valor proporcional dos dias não utilizados da vaga encerrada é convertido automaticamente em crédito na sua assinatura para abater as próximas faturas.

6. Funcionalidades opcionais (Google Drive e localização pontual)

Pensando na privacidade por padrão, recursos complementares vêm desligados por padrão e só funcionam se ativados expressamente por quem contrata:

• Espelhamento automático de PDFs no Google Drive (opcional): quem contrata pode optar por conectar sua conta Google para receber automaticamente, em uma pasta própria no seu Google Drive (PontoLar), cópias em PDF do Termo de Acordos, do Espelho de Ponto Assinado e da Colinha do eSocial. O PontoLar utiliza exclusivamente o escopo restrito por arquivo (https://www.googleapis.com/auth/drive.file), sendo tecnicamente impossível visualizar, ler ou alterar qualquer outro arquivo pessoal existente no seu Google Drive. A desconexão pode ser feita a qualquer momento em 1 comando no WhatsApp, preservando os PDFs já salvos na sua pasta.
• Localização pontual na entrada e/ou saída (opcional): quando habilitada por quem contrata no vínculo, o PontoLar solicita que quem trabalha envie o pino estático de localização do próprio WhatsApp apenas no momento da entrada (ou na entrada e na saída, nunca no intervalo de almoço). A ausência do pino nunca bloqueia o registro do horário de ponto, não há rastreamento contínuo e o endereço residencial da família não é impresso nos PDFs de espelho de ponto.

7. Suporte autônomo no WhatsApp e regras de uso adequado

Para oferecer atendimento rápido em qualquer horário, o canal de gestão do PontoLar no WhatsApp utiliza um assistente autônomo de suporte integrado à memória de cálculo determinística do seu vínculo:

• Confirmação determinística obrigatória: o assistente tira dúvidas sobre o uso do sistema e explica passo a passo os cálculos do mês, mas nenhuma alteração em horários, acordos, vínculo ou assinatura é efetivada sem a sua confirmação explícita nos botões de confirmação.
• Condutas proibidas: ao utilizar o site ou o PontoLar no WhatsApp, é expressamente vedado:
  1. informar dados falsos, cadastrar números de telefone de terceiros sem relação real de trabalho ou simular vínculos inexistentes;
  2. reter o aparelho celular de quem trabalha, registrar batidas ou aceites passando-se pela outra parte, ou coagir quem trabalha a aceitar ajustes que não reflitam a jornada real;
  3. tentar burlar carimbos de tempo, assinaturas criptográficas, mecanismos de autenticação ou limites de requisições do site e dos webhooks;
  4. utilizar o canal do PontoLar para envio de spam, conteúdo ilícito, ofensivo ou discriminatório.

O descumprimento grave ou fraudulento destas regras poderá resultar na suspensão preventiva da conta para novas marcações, mediante aviso, preservando-se sempre o acesso de leitura aos documentos e registros históricos já constituídos.

8. Disponibilidade, conferência dos cálculos e limites de responsabilidade

• Funcionamento pelo WhatsApp e contingência quando sem internet: a entrega instantânea de mensagens depende da disponibilidade dos serviços do WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), das operadoras de telefonia e da conexão de internet das partes. Caso o celular de quem trabalha esteja sem sinal ou sem bateria no momento exato da batida, o PontoLar permite informar o horário real posteriormente como marcação declarada sujeita ao aceite da outra parte, assegurando que nenhum dia trabalhado fique sem registro.
• Conferência do fechamento e da Colinha do eSocial: o motor de cálculo do PontoLar é determinístico e auditável, aplicando as regras da LC 150/2015 conforme os horários registrados e os parâmetros informados no vínculo (jornada, escala, feriados do município, acordos e salário bruto). Como o resultado depende da exatidão desses parâmetros e da correta classificação de eventuais faltas, atestados ou folgas, cabe a quem contrata (e, quando aplicável, à sua contabilidade) conferir o Espelho de Ponto e os valores da Colinha do eSocial antes de concluir o lançamento no portal gov.br/esocial e o pagamento mensal. Caso identifique qualquer divergência, basta acionar imediatamente o suporte pelo WhatsApp para revisão e reemissão da versão corrigida.
• Limitações de responsabilidade: sem prejuízo das garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Cubonex não se responsabiliza por:
  1. prejuízos decorrentes de dados cadastrais, salariais, de jornada ou de localidade inseridos de forma incorreta ou desatualizada pelas partes;
  2. multas, juros ou encargos por atraso no preenchimento do eSocial Doméstico, na emissão ou pagamento da Guia DAE ou no pagamento de salários e verbas trabalhistas;
  3. falhas ou interrupções externas na infraestrutura do WhatsApp/Meta, da rede elétrica ou das operadoras de telecomunicações;
  4. decisões tomadas exclusivamente com base nos artigos informativos ou simuladores gratuitos do site sem análise profissional do caso concreto.

9. Propriedade intelectual e guarda de documentos

• Propriedade intelectual da plataforma: a marca PontoLar, a marca Cubonex, os logotipos, o código-fonte, o motor de cálculo, a identidade visual, os textos e os guias editoriais deste site são de titularidade exclusiva da Cubonex Tecnologia LTDA, protegidos pela legislação brasileira de propriedade industrial e direitos autorais (Leis nº 9.279/1996, nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998). A contratação do serviço concede licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, restrita à gestão dos vínculos domésticos cadastrados.
• Titularidade e guarda dos documentos trabalhistas: os comprovantes diários, os termos de acordo, os espelhos de ponto assinados e as colinhas do eSocial pertencem às partes do vínculo trabalhista. Mesmo após o encerramento de um vínculo ou o cancelamento da assinatura, a Cubonex mantém os registros probatórios e a verificação pública dos QR Codes (validar.usepontolar.com.br) pelo prazo prescricional trabalhista de 5 (cinco) anos, observado o mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento do contrato de trabalho (Constituição Federal, art. 7º, XXIX), conforme detalhado na nossa Política de Privacidade. Ainda assim, recomendamos que ambas as partes conservem os PDFs recebidos no WhatsApp ou utilizem o espelhamento gratuito no Google Drive.

10. Privacidade, atualizações destes Termos e foro aplicável

• Proteção de dados pessoais (LGPD): todas as regras sobre coleta mínima, bases legais, direitos dos titulares, segurança da informação e prazos de retenção constam na nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados, que é parte integrante destes Termos.
• Atualizações destes Termos: podemos atualizar este documento para refletir novas funcionalidades do PontoLar ou mudanças na legislação trabalhista e consumerista. A versão e a data de vigência permanecem sempre visíveis no topo desta página. Caso uma alteração impacte de forma relevante condições comerciais ou direitos de assinantes ativos, enviaremos aviso prévio pelo WhatsApp ou e-mail.
• Legislação aplicável e foro: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, ressalvado o direito da pessoa consumidora de optar pelo foro do seu próprio domicílio, conforme assegurado pelo art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).