Quando preciso assinar a carteira? (Diarista x Empregada doméstica)
A primeira decisão de quem está considerando contratar ajuda para a casa é definir quantos dias por semana a pessoa vai trabalhar:
- Até 2 dias por semana na mesma residência (diarista): pela Lei Complementar nº 150/2015 (art. 1º), a prestação autônoma de serviços em até dois dias por semana não gera vínculo de emprego doméstico. O pagamento é feito por diária combinada, recomendando-se guardar recibo simples de cada pagamento.
- A partir de 3 dias por semana (empregada doméstica): quando o trabalho é prestado de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e sem finalidade lucrativa para a família por mais de 2 dias por semana, o vínculo de emprego doméstico é obrigatório desde o primeiro dia (sendo proibida a contratação de menores de 18 anos, conforme o parágrafo único do art. 1º).
Quanto custa contratar uma empregada doméstica?
Um receio muito comum de quem nunca contratou é achar que os impostos "dobram" o valor do salário, como costuma ocorrer em empresas. No emprego doméstico, os encargos são menores graças ao Simples Doméstico (art. 34 da LC 150/2015).
Para planejar o orçamento da família sem surpresas, divida o custo em três blocos:
Bloco 1: Salário bruto mensal
O salário combinado em contrato nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional ou ao piso salarial regional do seu estado (estados como SP, RJ, PR, SC e RS possuem pisos próprios ou convenções coletivas para a categoria doméstica).
Bloco 2: Encargos mensais da guia DAE (20% pagos pelo empregador)
Todo mês, o portal do eSocial gera uma guia única chamada DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). Nela, a parte que sai do bolso do empregador soma exatamente 20% sobre o salário bruto (art. 34, incisos II a V da LC 150/2015):
| Encargo do empregador na guia DAE | Percentual | Para que serve |
|---|---|---|
| INSS patronal (art. 34, II) | 8,0% |
Contribuição previdenciária a cargo do empregador |
| Seguro acidente de trabalho / GILRAT (art. 34, III) | 0,8% |
Cobertura para benefícios por acidente de trabalho |
| FGTS (art. 34, IV) | 8,0% |
Depósito mensal na conta vinculada de FGTS da trabalhadora |
| Reserva indenizatória / multa do FGTS (art. 34, V) | 3,2% |
Antecipação mensal da multa rescisória de 40% do FGTS (se houver demissão sem justa causa, você já depositou essa multa aos poucos todo mês; se ela pedir demissão, o empregador saca esse saldo) |
| Total de encargos do empregador no mês | 20,0% |
Custo patronal mensal fixo sobre a remuneração bruta |
R$ 1.800,00, o desconto de INSS da trabalhadora equivale a cerca de
7,65% (R$ 137,68); somado aos 20% patronais, o boleto da DAE fica em torno de
27,65% do salário bruto (sem considerar eventual IR), podendo superar 29% em remunerações
maiores. Como essa diferença já foi descontada no recibo de salário dela, somando o
salário líquido pago à trabalhadora + o boleto DAE, o desembolso efetivo do
empregador no mês continua sendo Salário Bruto + 20%.
Bloco 3: Provisões anuais (Férias + 1/3 e 13º salário) e Vale-Transporte
Além do desembolso de cada mês, coloque no planejamento anual da casa:
- 13º salário (Lei nº 4.090/1962 e Lei nº 4.749/1965, aplicáveis pelo art. 19 da LC 150/2015): 1 salário bruto adicional por ano, mais os 20% de encargos patronais sobre ele. A primeira parcela pode ser paga entre fevereiro e o prazo final de 30 de novembro (ou junto às férias, se solicitado em janeiro), e a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro;
- Terço constitucional de férias (art. 17 da LC 150/2015): no mês de férias, a trabalhadora recebe o salário do período acrescido de 1/3 (33,33%), mais os 20% de encargos sobre esse 1/3;
- Vale-transporte (Lei nº 7.418/1985 e art. 19, parágrafo único da LC 150/2015): quando a trabalhadora utiliza transporte coletivo público para ir e voltar do trabalho, o empregador pode descontar até 6% do salário básico e custeia o valor que exceder esse limite. No emprego doméstico, a lei permite pagar o valor das passagens em dinheiro, mediante recibo.
Simulação prática no orçamento (exemplo com salário de R$ 1.800,00)
| Item do orçamento familiar | Valor mensal | Observação |
|---|---|---|
| Salário bruto combinado (exemplo) | R$ 1.800,00 |
Parte vai líquida para a trabalhadora e parte (INSS dela) vai para a guia DAE |
| Encargos patronais na DAE (20%) | R$ 360,00 |
8% INSS patronal + 0,8% seguro + 8% FGTS + 3,2% reserva rescisória |
| Desembolso mensal direto (sem VT) | R$ 2.160,00 |
O que sai da sua conta nos meses normais |
| Reserva mensal sugerida (13º + 1/3 de férias + encargos) | ~ R$ 240,00/mês |
Guardando cerca de 13,3% por mês em uma aplicação separada, o 13º e o 1/3 de férias já estarão separados quando chegarem |
| Custo médio mensal completo (com provisão anual) | ~ R$ 2.400,00 |
Cerca de 33,3% acima do salário bruto (+ eventual vale-transporte) |
Como cuidar do eSocial Doméstico: por conta própria ou com contador?
Quem vai contratar pela primeira vez pode escolher entre dois caminhos para administrar a folha mensal: fazer diretamente pelo portal do governo ou contar com a assessoria de um contador.
Para rotinas diretas do dia a dia, o portal e o aplicativo oficial do eSocial Doméstico são 100% gratuitos e funcionam muito bem para o próprio empregador operar:
-
Acesso direto pelo
gov.br: você entra com o seu próprio CPF e senha da contagov.br(nível Prata ou Ouro), sem certificado digital pago; - Carteira de Trabalho assinada automaticamente: ao cadastrar a admissão no portal do eSocial, a anotação aparece sozinha no aplicativo Carteira de Trabalho Digital da trabalhadora (art. 9º da LC 150/2015);
- Sugestão da folha e cálculo automático da guia DAE: todo mês, o sistema apresenta a remuneração-base sugerida, calcula automaticamente os encargos (INSS, FGTS, seguro e IRRF) a partir dos eventos confirmados e emite tanto o recibo de salário (holerite) quanto a guia única DAE com QR Code PIX;
- Férias e 13º guiados na tela: quando você registra a programação de férias ou fecha as folhas de novembro e dezembro, o portal calcula o terço constitucional, os adiantamentos e os tributos.
E quando vale contar com um contador? Se você prefere não se preocupar com prazos mensais, tem mais de uma pessoa trabalhando na casa ou precisa lidar com rotinas como afastamentos pelo INSS, licença-maternidade, alterações contratuais, convenções coletivas estaduais ou cálculos de rescisão, contar com um contador traz muita tranquilidade. E, mesmo com contador, o controle diário dos horários na casa continua sendo essencial para enviar a ele o resumo certinho no fim do mês.
O que o eSocial faz e o que depende do controle do empregador
O portal do eSocial Doméstico automatiza o cálculo dos impostos, mas não adivinha o que aconteceu na rotina da casa durante o mês. Na prática, a divisão de responsabilidades funciona em três frentes:
- O que o eSocial faz automaticamente: calcula os encargos previdenciários, o FGTS, a reserva indenizatória e o Imposto de Renda, apresenta sugestões de remuneração mensal com base no salário cadastrado e gera os recibos de pagamento e a guia DAE;
- O que o empregador (ou seu contador) precisa conferir e informar no portal: antes de fechar a folha de cada mês, é preciso conferir os valores sugeridos pelo sistema e lançar as parcelas e descontos variáveis que ocorreram no período (como horas extras, adicional noturno, faltas, atrasos e desconto de vale-transporte), além de registrar eventos como férias, afastamentos, alterações contratuais e desligamentos;
- O registro diário de ponto é uma obrigação separada (fora do eSocial): pelo art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, todo empregador doméstico é obrigado por lei a manter o controle diário dos horários de entrada, intervalo de almoço e saída, mesmo tendo apenas 1 pessoa trabalhando na residência.
Ou seja: o eSocial não faz o controle de ponto por você. É justamente o registro de ponto diário (seja em
planilha de ponto ou pelo WhatsApp) que serve de
base para apurar com exatidão as horas extras, o banco de horas ou as faltas que serão informadas no
fechamento mensal do eSocial, além de proteger os dois lados contra o chamado
"ponto britânico" (anotar horários idênticos todos os dias, como
08:00 às 17:00 sem variação de minutos, o que é invalidado como prova pela
Súmula 338, item III do TST). Segundo nosso
levantamento em 18.996 processos trabalhistas domésticos na base do CNJ,
36,4% das ações discutem justamente jornada, horas extras ou cartão de ponto. Veja mais detalhes no guia
sobre como fazer o controle de ponto doméstico.
Passo a passo para contratar do zero
-
Defina a jornada e os dias de descanso antes da contratação: combine os dias de trabalho,
o horário de entrada e saída e o intervalo de almoço (de 1h a 2h, ou reduzido para 30 minutos mediante
acordo escrito prévio, conforme o
art. 13 da LC 150/2015). Ao
definir a escala semanal, observe o cronograma de vigência da
Emenda Constitucional nº 141/2026 (publicada em
16/10/2026), que se aplica inclusive aos contratos já em vigor, sem redução salarial:
Período Regra de jornada e repouso semanal Até 15/12/2026 Regra anterior (limite de até 44 horas semanais e no mínimo 1 repouso semanal remunerado) A partir de 16/12/2026 Dois dias de repouso semanal remunerado (preferencialmente aos sábados e domingos) e limite de 42 horas semanais A partir de 16/12/2027 Limite máximo reduzido para 40 horas semanais (mantidos os 2 dias de repouso) -
Solicite os dados da trabalhadora antes do 1º dia (o PIS/NIS não é mais exigido): desde
julho de 2021, o eSocial Simplificado identifica a trabalhadora apenas pela base do CPF, sem exigir número
de PIS/NIS/NIT (Manual do Empregador Doméstico do eSocial). Separe o que pedir em dois grupos:
- Dados indispensáveis para o cadastro: número do CPF, nome completo, data de nascimento (validados automaticamente na base da Receita Federal), endereço residencial, telefone e definições do contrato (data de admissão, função/CBO, salário contratual e jornada);
- Informações adicionais (somente quando aplicável): CPF e data de nascimento de dependentes (para fins de salário-família ou dedução de Imposto de Renda) e declaração de necessidade de vale-transporte.
- Registre a admissão no portal do eSocial Doméstico: acesse gov.br/esocial até o dia anterior ao início do trabalho, habilite o seu cadastro de empregador doméstico e registre a admissão da trabalhadora.
- Assine o contrato de experiência e os acordos escritos: a lei permite contratar inicialmente em período de experiência de até 90 dias (arts. 4º e 5º da LC 150/2015), podendo ser dividido, por exemplo, em 45 dias prorrogáveis uma única vez por mais 45 dias. Se forem adotar banco de horas ou intervalo de almoço de 30 minutos, formalize também por escrito.
- Inicie o registro diário de ponto no 1º dia: alinhe desde o início como ela vai registrar a entrada, o almoço e a saída com os minutos reais de cada dia.
-
Acompanhe as 2 datas mensais obrigatórias (art. 35 da LC 150/2015, com redação da Lei nº 14.438/2022):
- Até o dia 7 do mês seguinte: pagar o salário líquido à trabalhadora e entregar o recibo emitido no eSocial;
- Até o dia 20 do mês seguinte: pagar a guia única DAE gerada no eSocial (antecipando para o dia útil imediatamente anterior se o dia 20 cair em sábado, domingo ou feriado).
Como o PontoLar ajuda quem está contratando pela primeira vez
O PontoLar resolve a parte que acontece fora do eSocial: o controle diário da jornada na residência e a apuração mensal de horas, servindo tanto para quem opera a folha diretamente no portal do governo quanto para quem envia tudo para o contador da família:
- Zero aplicativo para instalar: quem trabalha bate o ponto enviando mensagem no próprio WhatsApp (texto, botão ou áudio) e recebe o comprovante diário na conversa;
- Silêncio nos dias normais: o seu celular não apita a cada batida. O PontoLar só chama você quando acontece uma exceção que precisa do seu de acordo (como um horário esquecido informado depois);
-
"Colinha do eSocial" pronta para você ou para o seu contador: no fechamento mensal, os
dois lados assinam a folha de ponto pelo WhatsApp e o PontoLar entrega o resumo mastigado exatamente com
as rubricas variáveis de jornada que precisam ser informadas no eSocial Doméstico (horas extras, adicional
noturno, banco de horas e faltas). Você pode lançar direto no portal
gov.brou cadastrar o seu contador para receber o fechamento do ponto pronto todo mês, sem custo adicional.
Perguntas frequentes
Quanto custa, no total, manter uma empregada doméstica registrada?
Além do salário bruto mensal, o empregador paga mensalmente 20% de encargos patronais na guia DAE do eSocial (8% de INSS patronal, 0,8% de seguro contra acidentes de trabalho, 8% de FGTS e 3,2% de reserva indenizatória, conforme o art. 34 da LC 150/2015). Somando a provisão anual de 13º salário e do terço constitucional de férias, o custo total anualizado gira em torno de 33% a 35% acima do salário bruto, além de eventual vale-transporte.
Como funciona o fechamento mensal no eSocial Doméstico? Preciso de contador?
O portal oficial do eSocial Doméstico (gov.br/esocial) é gratuito, acessado com a conta
gov.br, calcula automaticamente diversos encargos e apresenta sugestões para a folha
mensal, emitindo o recibo de salário e a guia única DAE (com pagamento via PIX). O empregador (ou seu
contador) precisa conferir os valores sugeridos e informar os eventos que o sistema não conhece
sozinho, como horas extras, adicional noturno, faltas, atrasos, vale-transporte, férias, afastamentos
e desligamentos. Já o registro diário de ponto (art. 12 da LC 150/2015) é uma obrigação separada,
feita fora do eSocial, que serve de base para esse fechamento.
Como funciona o contrato de experiência para empregada doméstica?
Pelo art. 4º, inciso I, e art. 5º da Lei Complementar nº 150/2015, o contrato de experiência pode durar no máximo 90 dias (podendo ser prorrogado uma única vez dentro desse limite, como dois períodos de 45 dias). Durante a experiência, o registro no eSocial, os encargos da guia DAE e o controle de ponto já são obrigatórios desde o primeiro dia.
Fontes para consulta: Lei Complementar nº 150/2015 · Emenda Constitucional nº 141/2026 · Portal do eSocial Doméstico (gov.br) · Manual do Empregador Doméstico (eSocial)