Atualização: 31 de outubro de 2026. Este conteúdo considera a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026. Como a implementação é gradual e pode haver regulamentação ou orientações administrativas complementares, confira as fontes oficiais antes de tomar decisões sobre um contrato específico.
O fim da escala 6x1 também vale para empregados domésticos?
Sim. A Emenda Constitucional nº 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição Federal para
prever dois dias de repouso semanal remunerado e reduzir progressivamente a duração máxima normal do
trabalho. O dispositivo constitucional que estende determinados direitos aos trabalhadores domésticos
(art. 7º, § 1º, antigo parágrafo único) inclui expressamente os incisos
XIII e XV, que tratam da duração do trabalho e do repouso semanal remunerado.
Na prática, a mudança também alcança os contratos de emprego doméstico. Isso interessa a famílias que contratam empregadas ou empregados domésticos, babás, cuidadoras de idosos, caseiros e outros profissionais que se enquadrem na definição legal de trabalhador doméstico.
Este artigo trata de relações de emprego doméstico. Pela
Lei Complementar nº 150/2015
(art. 1º), a caracterização do vínculo depende dos requisitos legais, entre eles a prestação de
serviços por mais de dois dias por semana, além de pessoalidade, subordinação, onerosidade
e finalidade não lucrativa no âmbito residencial. O nome usado pelas partes (como "diarista") não substitui
a análise da realidade da relação de trabalho.
"Art. 7º (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XV - repouso semanal remunerado de 2 (dois) dias, um dos quais preferencialmente aos domingos;"
O que mudou com a Emenda Constitucional nº 141/2026?
A emenda estabelece duas mudanças centrais:
-
Repouso semanal (
art. 7º, XV): passa a ser de dois dias remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos; -
Duração do trabalho (
art. 7º, XIIIeart. 6ºda EC 141/2026): o limite constitucional normal passa a ser de até oito horas por dia e 40 horas por semana, com uma fase de transição de 42 horas semanais antes de chegar ao limite semanal de 40 horas.
A emenda também determina (art. 2º, caput e parágrafo único) que a redução da jornada e o
aumento do repouso sejam aplicados aos contratos de trabalho que já estavam em vigor,
sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive quanto
aos pisos salariais. Portanto, o empregador não pode diminuir o salário porque a jornada semanal será
reduzida.
Para os contratos que já tinham jornada fixada em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais (por exemplo, quem já trabalha 8 horas por dia de segunda a sexta-feira), o art. 4º da EC 141/2026 esclarece que a entrada em vigor da emenda não implicará redução proporcional adicional dessa jornada, sem prejuízo da aplicação do repouso semanal remunerado de dois dias.
Quando as novas regras começam a valer?
A implementação da jornada semanal será gradual. O texto da emenda (arts. 6º e 10) prevê o
seguinte cronograma, contado da publicação em 16 de outubro de 2026:
| Etapa | Marco na EC 141/2026 | Regra prevista |
|---|---|---|
| 1ª etapa (meados de dezembro de 2026) | Dois meses após a publicação (art. 6º, I e art. 10, I) | O repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, e a duração normal do trabalho não poderá exceder 42 horas por semana. |
| 2ª etapa (meados de dezembro de 2027) | Um ano após o início da etapa de 42 horas (art. 6º, II) | O limite semanal normal passa a ser de 40 horas por semana. |
A emenda foi publicada em 16 de outubro de 2026. Como os marcos são definidos no texto legal por períodos de meses e ano, este artigo destaca as etapas e os períodos de referência, sem substituir a conferência da data de vigência aplicável ao caso concreto.
A escala 5x2 será obrigatória para todos?
A expressão "escala 5x2" é frequentemente usada para descrever uma rotina com cinco dias de trabalho e dois dias de folga. Ela ajuda a explicar a mudança, mas não deve ser confundida com uma determinação de que todas as pessoas terão folga fixa aos sábados e domingos.
A Constituição prevê dois dias de repouso semanal remunerado e diz que um deles deve ser,
preferencialmente, aos domingos (art. 7º, XV). A emenda não determina que os
dois dias sejam necessariamente consecutivos nem fixa os mesmos dias de folga para todas as atividades.
Além disso, a própria emenda (art. 7º, § 2º) permite, excepcionalmente, que acordo ou convenção
coletiva estabeleça um regime compensatório para determinadas situações, assegurando, na média, dois dias de
repouso remunerado dentro do mês-calendário e pelo menos um dia de repouso dentro do período máximo de uma
semana de trabalho. Por isso, a distribuição concreta dos dias precisa considerar a legislação aplicável e
eventuais instrumentos coletivos válidos.
O que muda para quem contrata uma empregada doméstica?
O empregador deve começar a revisar a rotina de trabalho, em vez de esperar o fechamento do primeiro mês após a mudança. Alguns pontos merecem atenção:
- Jornada semanal: confira quantas horas são efetivamente trabalhadas por semana e como elas estão distribuídas na jornada contratada;
- Dias de repouso: reorganize a escala para contemplar os dois dias de repouso remunerado, respeitando a preferência constitucional pelo domingo e as regras aplicáveis;
- Contrato e combinações de horário: verifique se a jornada registrada no contrato e no eSocial Doméstico continua compatível com os novos limites e formalize adequadamente os ajustes necessários;
- Horas extras e compensações: revise como as horas excedentes serão registradas, calculadas como horas extras ou compensadas em banco de horas. Não presuma que um saldo de horas possa ser tratado informalmente;
-
Controle de ponto: mantenha o
registro dos horários efetivamente praticados,
inclusive entradas, saídas, intervalos e ocorrências. A Lei Complementar nº 150/2015 já exige o registro
do horário de trabalho do empregado doméstico (
art. 12); -
Salário e encargos: não reduza o salário em razão da diminuição da jornada. A emenda
determina expressamente a preservação salarial, inclusive dos pisos salariais (
art. 2º). Para simular o impacto no orçamento mensal da casa, consulte nossa calculadora de custo de empregada doméstica.
A jornada deve ser organizada levando em conta a necessidade da residência e os direitos de quem trabalha. Uma escala adequada precisa ser viável para as duas partes e estar de acordo com a legislação.
E a jornada 12x36 no emprego doméstico?
A Lei Complementar nº 150/2015 prevê a possibilidade de jornada 12x36 para o trabalho doméstico, mediante
acordo escrito entre empregador e empregado (art. 10). A nova emenda constitucional também
trata de regimes diferenciados e de hipóteses excepcionais de compensação por negociação coletiva ou lei
(art. 7º, §§ 2º e 3º da CF).
A relação entre essas disposições deve ser analisada com cuidado. Não é adequado afirmar, de forma genérica, que a jornada 12x36 foi automaticamente proibida ou que pode continuar sem nenhuma alteração. Empregadores que utilizam esse regime devem verificar a legislação atualizada e buscar orientação trabalhista antes de presumir que o acordo existente permanece suficiente.
Quem trabalha como diarista também será afetado?
A emenda trata dos direitos dos trabalhadores abrangidos pelo artigo 7º da Constituição, e o § 1º desse artigo estende os direitos de jornada e repouso aos trabalhadores domésticos.
A Lei Complementar nº 150/2015 (art. 1º) define empregado doméstico como quem presta serviços
de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no
âmbito residencial, por mais de dois dias por semana (veja os detalhes em nosso guia sobre
como contratar empregada doméstica). Uma prestação
autônoma de até dois dias por semana pode não configurar vínculo de emprego doméstico, mas a classificação
depende dos fatos concretos, não apenas do nome dado à contratação.
Se houver dúvida sobre a existência de vínculo, é recomendável avaliar a situação com profissional trabalhista.
Como o controle de ponto ajuda nessa transição?
Quando a jornada muda, fica ainda mais importante saber quais horários foram realmente praticados. Um controle organizado ajuda o empregador e quem trabalha a conferir a jornada semanal, os intervalos, as folgas e eventuais horas extras ou compensações.
O registro deve refletir a realidade, seja em planilha de ponto doméstico ou por meio digital. Não basta manter no papel uma escala planejada se, na prática, os horários forem diferentes, conforme mostra nosso levantamento em 18.996 processos trabalhistas domésticos na base do CNJ, 36,4% das ações discutem justamente jornada, intervalos ou cartão de ponto. Também é importante que as duas partes consigam conferir os dados e identificar eventuais correções.
Perguntas frequentes sobre o fim da escala 6x1 no trabalho doméstico
A mudança vale para contratos que já existem?
Sim. O art. 2º da Emenda Constitucional nº 141/2026 determina que a redução da jornada e o aumento do repouso semanal sejam aplicados também aos contratos de trabalho em vigor, sem redução salarial.
O salário poderá ser reduzido porque a jornada será menor?
Não. O art. 2º, caput e parágrafo único da EC 141/2026 determinam que a implementação ocorra sem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive quanto aos pisos salariais.
As duas folgas precisam ser no sábado e no domingo?
Não há essa determinação no texto constitucional. Um dos dias deve ser preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV da CF), mas a organização concreta da escala precisa observar a legislação e eventuais regras coletivas aplicáveis.
A jornada semanal passa imediatamente para 40 horas?
Não. O art. 6º da emenda estabeleceu uma transição: primeiro, dois meses após a publicação (dezembro de 2026), o limite normal semanal passa a 42 horas; depois, um ano após o início dessa etapa (dezembro de 2027), passa a 40 horas.
O empregador precisa continuar registrando o ponto?
Sim. O art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 prevê o registro do horário de trabalho do empregado doméstico. A mudança na jornada não elimina essa obrigação.
Fontes para consulta: Emenda Constitucional nº 141/2026 (texto oficial) · Constituição Federal (artigo 7º) · Lei Complementar nº 150/2015 · Guia sobre Trabalho Doméstico e de Cuidados (MTE)